Termos de Serviço

Última atualização: 12 de novembro de 2026

Pontos principais: o ConferIR é um sistema de gestão de Imposto de Renda Pessoa Física destinado a profissionais e escritórios de contabilidade. Os recursos de inteligência artificial são ferramentas de apoio: a responsabilidade técnica pelas declarações é sempre do profissional contábil. O escritório é o responsável pelos dados dos clientes que insere no sistema, e a Conferir trata esses dados apenas em nome dele. As condições comerciais de cada contratação são definidas na proposta comercial e no Termo de Adesão.

Sumário

Aceitação e documentos aplicáveis
Definições
O serviço
Quem pode contratar e cadastro
Condições comerciais
Obrigações do licenciado
Usos proibidos
Inteligência artificial
Integrações com terceiros e Receita Federal
Proteção de dados
Exportação e exclusão dos dados
Disponibilidade, atualizações e suporte
Limitação de responsabilidade
Propriedade intelectual
Uso do site e do conteúdo
Alterações destes termos
Lei aplicável e foro

1. Aceitação e documentos aplicáveis

1.1. Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do site www.conferironline.com.br e do sistema ConferIR®, oferecidos pela Conferir Tecnologia S/A, CNPJ 26.939.247/0001-61, com sede na Avenida Paulista, 302, Conj. 50, Edifício José M. Borges, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-000 ("Conferir").

1.2. Ao navegar no site, contratar ou utilizar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site nem o sistema.

1.3. A contratação do sistema é formalizada pelo Termo de Adesão e Licença de Uso e pela proposta comercial aceita pelo licenciado. Estes Termos complementam esses documentos. Em caso de conflito, prevalece o Termo de Adesão quanto às condições comerciais, e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais.

2. Definições

Licenciado: o profissional ou escritório de contabilidade que contrata o ConferIR.
Usuário: pessoa autorizada pelo licenciado a acessar o sistema com login próprio.
Declarante: o cliente do licenciado cujos dados são inseridos no sistema para a gestão e a elaboração da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Plano: a modalidade e a faixa de volume de declarações contratadas pelo licenciado.
Termo de Adesão: o contrato de licença de uso firmado entre a Conferir e o licenciado, junto com a proposta comercial aceita.

3. O serviço

3.1. O ConferIR é um sistema web, oferecido como serviço (SaaS), para gestão de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Inclui, conforme o plano contratado, recursos como dashboard gerencial, checklist digital de documentos, integração com o eCAC e o Carnê-Leão Web, orçamentos e cobrança, buscador de informes de rendimentos, relatórios e análises, simulador de holding, mala direta e recursos de inteligência artificial.

3.2. O sistema é licenciado, e não vendido. A Conferir concede ao licenciado uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência do contrato.

3.3. As funcionalidades de cada plano são as divulgadas na data da contratação. A Conferir pode aprimorar, alterar ou substituir funcionalidades, desde que isso não reduza de forma substancial o serviço contratado durante a vigência.

4. Quem pode contratar e cadastro

4.1. O ConferIR destina-se exclusivamente a profissionais e escritórios de contabilidade, pessoas jurídicas ou profissionais devidamente habilitados, para uso no exercício de sua atividade profissional. Usuários devem ter no mínimo 18 anos.

4.2. O licenciado deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, e é responsável por mantê-los assim.

4.3. O licenciado é responsável por criar e remover os acessos da sua equipe, por todas as ações realizadas com os logins do escritório e por manter as senhas em sigilo. Qualquer uso indevido deve ser comunicado imediatamente à Conferir.

5. Condições comerciais

5.1. Os valores divulgados no site são valores de referência. Os valores, a vigência, a renovação, as formas de pagamento, a taxa de implantação, o reajuste, os encargos por atraso e as regras de cancelamento de cada contratação são definidos na proposta comercial e no Termo de Adesão firmado pelo licenciado.

5.2. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso ao sistema, nos termos do Termo de Adesão. Durante a suspensão, os dados do licenciado são preservados.

5.3. A Conferir pode encerrar o contrato e desativar o acesso em caso de descumprimento destes Termos ou do Termo de Adesão, inclusive pelos usos proibidos descritos na seção 7, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.4. Após o encerramento do contrato, por qualquer motivo, aplica-se a seção 11 quanto à exportação e à exclusão dos dados.

6. Obrigações do licenciado

O licenciado se compromete a:

usar o sistema em conformidade com a legislação aplicável, em especial a tributária, as normas profissionais da contabilidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
garantir que tem base legal para inserir no sistema os dados pessoais dos seus clientes e dependentes, e informá-los sobre esse tratamento, inclusive sobre o uso do ConferIR e dos fornecedores indicados na Política de Privacidade;
manter procurações eletrônicas válidas e regulares para todo acesso à Receita Federal realizado por meio das integrações do sistema;
inserir dados corretos e lícitos, que respeitem direitos de terceiros;
conferir todas as informações, cálculos, documentos e declarações gerados ou preenchidos com o apoio do sistema antes de transmiti-los, entregá-los ou usá-los perante clientes e órgãos públicos;
atender aos pedidos dos seus clientes relativos aos direitos previstos na LGPD;
cumprir as obrigações financeiras previstas no Termo de Adesão.

7. Usos proibidos

É proibido:

copiar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte do sistema;
sublicenciar, revender, alugar, ceder ou disponibilizar o sistema a terceiros que não sejam usuários do próprio licenciado;
inserir dados de pessoas sem base legal, ou dados obtidos de forma ilícita;
usar o sistema para fraude fiscal, sonegação, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) pela mala direta, ou mensagens em desacordo com as regras dos provedores de WhatsApp e e-mail;
tentar acessar áreas, dados ou contas de outros licenciados, sobrecarregar a infraestrutura ou burlar mecanismos de segurança;
usar robôs, scripts ou meios automatizados não autorizados para extrair dados do sistema.

8. Inteligência artificial

8.1. Os recursos de inteligência artificial do ConferIR (como a leitura automática de documentos, o Especialista em IR, o Especialista em Malha Fina e o Cloud IA, Assessor Financeiro) são ferramentas de apoio. Eles podem conter erros, imprecisões ou interpretações desatualizadas da legislação.

8.2. As respostas, análises, simulações e sugestões geradas por IA não substituem a análise técnica do profissional contábil, que é o único responsável pela conferência, pelo conteúdo e pela transmissão das declarações e pelas orientações dadas aos seus clientes.

8.3. As análises de perfil e as simulações do Cloud IA (Assessor Financeiro) têm caráter informativo e não constituem recomendação, consultoria ou oferta de investimento. O mesmo se aplica às simulações de holding e de planejamento tributário, que não substituem a avaliação jurídica e contábil de cada caso.

8.4. Os dados processados pelos provedores de IA contratados pela Conferir não são usados para treinar modelos, conforme a Política de Privacidade.

9. Integrações com terceiros e Receita Federal

9.1. O ConferIR se integra a serviços de terceiros, como o eCAC e o Carnê-Leão Web da Receita Federal, Asaas, Omie e plataformas de envio de mensagens. O funcionamento dessas integrações depende da disponibilidade e das regras de cada terceiro.

9.2. A Conferir não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças, erros ou atrasos nos sistemas de terceiros, inclusive da Receita Federal, nem pelas consequências deles. Ela fará esforços razoáveis para adaptar as integrações a mudanças nesses sistemas.

9.3. O uso de serviços de terceiros pelo licenciado, como a conta no Asaas ou no Omie, também está sujeito aos termos desses fornecedores.

10. Proteção de dados

10.1. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

10.2. Em relação aos dados dos declarantes, o licenciado é o controlador e a Conferir é a operadora. A Conferir trata esses dados somente para prestar o serviço contratado e de acordo com as instruções do licenciado, e não os utiliza para finalidades próprias.

10.3. O licenciado autoriza a Conferir a contratar suboperadores, nas categorias descritas na Política de Privacidade (como hospedagem, inteligência artificial, cobrança e envio de mensagens), quando necessário à prestação do serviço. A Conferir exigirá desses suboperadores garantias de proteção de dados compatíveis com estes Termos. A relação atualizada de suboperadores pode ser solicitada pelo canal de privacidade.

10.4. A Conferir comunicará ao licenciado, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que envolva dados dos declarantes e possa causar risco ou dano relevante. Também dará ao licenciado o apoio necessário para que ele cumpra suas obrigações perante os titulares e a ANPD.

10.5. Em relação aos dados do próprio licenciado e dos seus usuários, a Conferir é controladora, nos termos da Política de Privacidade.

11. Exportação e exclusão dos dados

11.1. Durante a vigência do contrato, o licenciado pode exportar seus dados a qualquer momento, pelos recursos disponíveis no sistema ou mediante solicitação ao suporte.

11.2. Após o encerramento do contrato, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois desse prazo, são excluídos em até 90 dias, incluindo cópias de segurança, ressalvadas as informações cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício de direitos.

11.3. É responsabilidade do licenciado exportar e guardar os dados de que precisa, inclusive para cumprir seus próprios prazos legais de guarda de documentos.

12. Disponibilidade, atualizações e suporte

12.1. A Conferir se empenha para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, falhas de terceiros ou situações fora do seu controle. Sempre que possível, manutenções programadas serão feitas fora dos horários de maior uso e comunicadas com antecedência.

12.2. O sistema recebe atualizações e melhorias durante a vigência, sem custo adicional para o licenciado.

12.3. O suporte é prestado por e-mail, WhatsApp ou outro canal indicado pela Conferir, em dias úteis e horário comercial, conforme o nível de suporte do plano contratado.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. O sistema é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade". A Conferir não garante que ele atenderá a necessidades específicas do licenciado.

13.2. A Conferir não se responsabiliza:

por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, como lucros cessantes ou perda de clientes;
por multas, autuações, malha fina ou prejuízos decorrentes de declarações transmitidas sem a devida conferência pelo profissional, ou de dados incorretos inseridos pelo licenciado ou pelos seus clientes;
por decisões tomadas com base em respostas, análises ou simulações geradas por inteligência artificial;
por falhas, indisponibilidades ou alterações em sistemas de terceiros, inclusive da Receita Federal;
por acessos indevidos decorrentes da má guarda de logins e senhas pelo licenciado ou pelos seus usuários.

14. Propriedade intelectual

14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o sistema ConferIR®, incluindo software, código-fonte, marcas, nome, logotipos, layout, textos, conteúdos e materiais relacionados, pertencem exclusivamente à Conferir. Nenhum desses direitos é transferido ao licenciado em razão da contratação.

14.2. Os dados inseridos pelo licenciado continuam sendo dele (ou de seus clientes). A Conferir pode usar dados anonimizados e agregados, que não identificam licenciados nem pessoas, para melhorar o sistema e gerar estatísticas.

15. Uso do site e do conteúdo

15.1. Os conteúdos do site e do blog são informativos e não constituem consultoria contábil, tributária, jurídica ou de investimentos. A legislação tributária muda com frequência, por isso confirme sempre as informações antes de aplicá-las.

15.2. É proibido reproduzir, distribuir ou modificar os conteúdos do site sem autorização prévia, exceto o compartilhamento de links e citações breves com indicação da fonte.

15.3. O site pode conter links para sites de terceiros, pelos quais a Conferir não se responsabiliza.

16. Alterações destes termos

16.1. A Conferir pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica sempre indicada no topo desta página.

16.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos licenciados por e-mail ou dentro do sistema, com antecedência mínima de 30 dias. As condições comerciais pactuadas no Termo de Adesão só serão alteradas na forma prevista naquele documento.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Conferir Tecnologia S/A, CNPJ 26.939.247/0001-61
Avenida Paulista, 302, Conj. 50, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-000
E-mail: admin@conferironline.com.br
Telefone / WhatsApp: (11) 4280-1050

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