Termos de Serviço

Última atualização: 12 de novembro de 2026

1. Aceitação e documentos aplicáveis

1.1. Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do site www.conferironline.com.br e do sistema ConferIR®, oferecidos pela Conferir Tecnologia S/A, CNPJ 26.939.247/0001-61, com sede na Avenida Paulista, 302, Conj. 50, Edifício José M. Borges, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-000 ("Conferir").

1.2. Ao navegar no site, contratar ou utilizar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site nem o sistema.

1.3. A contratação do sistema é formalizada pelo Termo de Adesão e Licença de Uso e pela proposta comercial aceita pelo licenciado. Estes Termos complementam esses documentos. Em caso de conflito, prevalece o Termo de Adesão quanto às condições comerciais, e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais.

2. Definições

3. O serviço

3.1. O ConferIR é um sistema web, oferecido como serviço (SaaS), para gestão de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Inclui, conforme o plano contratado, recursos como dashboard gerencial, checklist digital de documentos, integração com o eCAC e o Carnê-Leão Web, orçamentos e cobrança, buscador de informes de rendimentos, relatórios e análises, simulador de holding, mala direta e recursos de inteligência artificial.

3.2. O sistema é licenciado, e não vendido. A Conferir concede ao licenciado uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência do contrato.

3.3. As funcionalidades de cada plano são as divulgadas na data da contratação. A Conferir pode aprimorar, alterar ou substituir funcionalidades, desde que isso não reduza de forma substancial o serviço contratado durante a vigência.

4. Quem pode contratar e cadastro

4.1. O ConferIR destina-se exclusivamente a profissionais e escritórios de contabilidade, pessoas jurídicas ou profissionais devidamente habilitados, para uso no exercício de sua atividade profissional. Usuários devem ter no mínimo 18 anos.

4.2. O licenciado deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, e é responsável por mantê-los assim.

4.3. O licenciado é responsável por criar e remover os acessos da sua equipe, por todas as ações realizadas com os logins do escritório e por manter as senhas em sigilo. Qualquer uso indevido deve ser comunicado imediatamente à Conferir.

5. Condições comerciais

5.1. Os valores divulgados no site são valores de referência. Os valores, a vigência, a renovação, as formas de pagamento, a taxa de implantação, o reajuste, os encargos por atraso e as regras de cancelamento de cada contratação são definidos na proposta comercial e no Termo de Adesão firmado pelo licenciado.

5.2. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso ao sistema, nos termos do Termo de Adesão. Durante a suspensão, os dados do licenciado são preservados.

5.3. A Conferir pode encerrar o contrato e desativar o acesso em caso de descumprimento destes Termos ou do Termo de Adesão, inclusive pelos usos proibidos descritos na seção 7, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.4. Após o encerramento do contrato, por qualquer motivo, aplica-se a seção 11 quanto à exportação e à exclusão dos dados.

6. Obrigações do licenciado

O licenciado se compromete a:

7. Usos proibidos

É proibido:

8. Inteligência artificial

8.1. Os recursos de inteligência artificial do ConferIR (como a leitura automática de documentos, o Especialista em IR, o Especialista em Malha Fina e o Cloud IA, Assessor Financeiro) são ferramentas de apoio. Eles podem conter erros, imprecisões ou interpretações desatualizadas da legislação.

8.2. As respostas, análises, simulações e sugestões geradas por IA não substituem a análise técnica do profissional contábil, que é o único responsável pela conferência, pelo conteúdo e pela transmissão das declarações e pelas orientações dadas aos seus clientes.

8.3. As análises de perfil e as simulações do Cloud IA (Assessor Financeiro) têm caráter informativo e não constituem recomendação, consultoria ou oferta de investimento. O mesmo se aplica às simulações de holding e de planejamento tributário, que não substituem a avaliação jurídica e contábil de cada caso.

8.4. Os dados processados pelos provedores de IA contratados pela Conferir não são usados para treinar modelos, conforme a Política de Privacidade.

9. Integrações com terceiros e Receita Federal

9.1. O ConferIR se integra a serviços de terceiros, como o eCAC e o Carnê-Leão Web da Receita Federal, Asaas, Omie e plataformas de envio de mensagens. O funcionamento dessas integrações depende da disponibilidade e das regras de cada terceiro.

9.2. A Conferir não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças, erros ou atrasos nos sistemas de terceiros, inclusive da Receita Federal, nem pelas consequências deles. Ela fará esforços razoáveis para adaptar as integrações a mudanças nesses sistemas.

9.3. O uso de serviços de terceiros pelo licenciado, como a conta no Asaas ou no Omie, também está sujeito aos termos desses fornecedores.

10. Proteção de dados

10.1. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

10.2. Em relação aos dados dos declarantes, o licenciado é o controlador e a Conferir é a operadora. A Conferir trata esses dados somente para prestar o serviço contratado e de acordo com as instruções do licenciado, e não os utiliza para finalidades próprias.

10.3. O licenciado autoriza a Conferir a contratar suboperadores, nas categorias descritas na Política de Privacidade (como hospedagem, inteligência artificial, cobrança e envio de mensagens), quando necessário à prestação do serviço. A Conferir exigirá desses suboperadores garantias de proteção de dados compatíveis com estes Termos. A relação atualizada de suboperadores pode ser solicitada pelo canal de privacidade.

10.4. A Conferir comunicará ao licenciado, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que envolva dados dos declarantes e possa causar risco ou dano relevante. Também dará ao licenciado o apoio necessário para que ele cumpra suas obrigações perante os titulares e a ANPD.

10.5. Em relação aos dados do próprio licenciado e dos seus usuários, a Conferir é controladora, nos termos da Política de Privacidade.

11. Exportação e exclusão dos dados

11.1. Durante a vigência do contrato, o licenciado pode exportar seus dados a qualquer momento, pelos recursos disponíveis no sistema ou mediante solicitação ao suporte.

11.2. Após o encerramento do contrato, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois desse prazo, são excluídos em até 90 dias, incluindo cópias de segurança, ressalvadas as informações cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício de direitos.

11.3. É responsabilidade do licenciado exportar e guardar os dados de que precisa, inclusive para cumprir seus próprios prazos legais de guarda de documentos.

12. Disponibilidade, atualizações e suporte

12.1. A Conferir se empenha para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, falhas de terceiros ou situações fora do seu controle. Sempre que possível, manutenções programadas serão feitas fora dos horários de maior uso e comunicadas com antecedência.

12.2. O sistema recebe atualizações e melhorias durante a vigência, sem custo adicional para o licenciado.

12.3. O suporte é prestado por e-mail, WhatsApp ou outro canal indicado pela Conferir, em dias úteis e horário comercial, conforme o nível de suporte do plano contratado.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. O sistema é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade". A Conferir não garante que ele atenderá a necessidades específicas do licenciado.

13.2. A Conferir não se responsabiliza:

14. Propriedade intelectual

14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o sistema ConferIR®, incluindo software, código-fonte, marcas, nome, logotipos, layout, textos, conteúdos e materiais relacionados, pertencem exclusivamente à Conferir. Nenhum desses direitos é transferido ao licenciado em razão da contratação.

14.2. Os dados inseridos pelo licenciado continuam sendo dele (ou de seus clientes). A Conferir pode usar dados anonimizados e agregados, que não identificam licenciados nem pessoas, para melhorar o sistema e gerar estatísticas.

15. Uso do site e do conteúdo

15.1. Os conteúdos do site e do blog são informativos e não constituem consultoria contábil, tributária, jurídica ou de investimentos. A legislação tributária muda com frequência, por isso confirme sempre as informações antes de aplicá-las.

15.2. É proibido reproduzir, distribuir ou modificar os conteúdos do site sem autorização prévia, exceto o compartilhamento de links e citações breves com indicação da fonte.

15.3. O site pode conter links para sites de terceiros, pelos quais a Conferir não se responsabiliza.

16. Alterações destes termos

16.1. A Conferir pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica sempre indicada no topo desta página.

16.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos licenciados por e-mail ou dentro do sistema, com antecedência mínima de 30 dias. As condições comerciais pactuadas no Termo de Adesão só serão alteradas na forma prevista naquele documento.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Conferir Tecnologia S/A, CNPJ 26.939.247/0001-61
Avenida Paulista, 302, Conj. 50, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-000
E-mail: admin@conferironline.com.br
Telefone / WhatsApp: (11) 4280-1050